Governo tem até segunda-feira para enviar Orçamento de 2027
Informação publicada por Brasil em Folhas.
O Poder Executivo tem até esta segunda-feira (31) para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O prazo, estabelecido pela Constituição, determina que a proposta, que estima receitas e fixa despesas da União, seja enviada quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. A tramitação deste ano apresenta uma particularidade: o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 ainda não foi votado. O texto, enviado pelo governo em abril e registrado como Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2026, define as metas e prioridades da…
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