Governo vai ampliar abrangência do Negocie Já II
Informação publicada por Folha de Notícias.
O Governo de Goiás vai ampliar a abrangência do Negocie Já II, programa de regularização de débitos de impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), cujo prazo de adesão termina em 03 de novembro. A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira (22/10), o projeto de lei que estende de 30 de setembro de 2025 para 30 de abril de 2026 a data-limite dos fatos geradores ou infrações que podem ser incluídos nas negociações. A proposta segue agora para sanção do governador Daniel Vilela. A ampliação passará a valer após a sanção e a publicação da nova lei. A mudança estende em sete meses o período de débitos contemplados e deve alcançar principalmente empresas com impostos declarados, mas não recolhidos, nos primeiros quatro meses deste ano.
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