Inscrições abertas para o Exame Nacional da Magistratura; prova em 29/11
Taxa de R$120 até 25/09, isenção disponível para CadÚnico, doadores de medula e quem tem renda até o limite do IR
As inscrições para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) estão abertas até 24 de setembro; a prova será em 29 de novembro, em todas as capitais.
A taxa de inscrição é R$ 120, com pagamento até 25 de setembro; candidatos com renda até o limite de isenção do Imposto de Renda, inscritos no CadÚnico ou doadores de medula óssea podem pedir isenção.
O ENAM é obrigatório para quem pretende prestar concursos para cargos de juiz em tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares, tribunais estaduais, no Distrito Federal e Territórios; a exigência foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro de 2023.
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) regulamentou o edital; a Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora e aplicadora do exame.
A prova terá 80 questões sobre direito constitucional, direito administrativo, noções gerais do direito e formação humanística, direitos humanos, direito processual civil, direito civil, direito empresarial e direito penal; duração de cinco horas, das 13h às 18h (horário de Brasília), com fechamento dos portões às 12h30.
Para ser aprovado é preciso 56 acertos (70%); para pessoas autodeclaradas negras, indígenas, quilombolas ou com deficiência o mínimo é 40 acertos (50%).
Requisitos para participar: nacionalidade brasileira ou português amparado pelo Decreto nº 70.391/1972; graduação em Direito reconhecida pelo MEC concluída até o início das inscrições; quitação com serviço militar (homens) e obrigações eleitorais.
Regras de aplicação: candidatos devem apresentar documento de identidade com foto, usar caneta esferográfica azul ou preta transparente, permanecer pelo menos três horas na sala e só levar o caderno de questões nos últimos 30 minutos; é proibido consultar material ou usar aparelhos eletrônicos.
Cronograma principal:
25/08 a 24/09 — inscrições e envio de documentação
até 25/09 — pagamento da taxa
29/11 — aplicação da prova
01/12 — gabarito preliminar
02/12 e 03/12 — recursos contra o gabarito preliminar
11/01/2027 — divulgação do gabarito definitivo
29/01/2027 — resultado definitivo da prova objetiva
05/02/2027 — homologação do resultado final
até 07/03/2027 — certificação de habilitação pela Enfam (validade do certificado: dois anos, prorrogável uma vez por igual período).
Próximo passo: candidatos têm até 24 de setembro para se inscrever pelo site da banca organizadora e até 25 de setembro para pagar a taxa.