INSS vai pagar benefício a mulheres afastadas por violência doméstica
Informação publicada por Jornal Mais Brasil.
As mulheres com medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, que precisarem se afastar do trabalho, vão começar a receber um benefício do INSS. A portaria que regulamenta a concessão e o pagamento do chamado Benefício de Afastamento Protetivo foi assinada pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS. Para receber o benefício, a segurada precisa apresentar apenas a decisão judicial que determina o afastamento protetivo. A portaria já estabelece o reconhecimento do direito, sem necessidade de uma ação judicial específica para isso. Com essa regulamentação, fica dispensada a …
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