Juarez Lopes apresenta PL 480/2026 para regular ciclomotores em Goiânia
Projeto do vereador PDT segue a Resolução 996/2023 do Contran e prevê vigência 90 dias após publicação, se sancionado.
O vereador Juarez Lopes (PDT) apresentou nesta terça-feira (20) na Câmara de Goiânia o Projeto de Lei nº 480/2026 para regulamentar ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes nas vias públicas.
O texto prevê tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, duas votações em plenário e outras etapas, incluindo audiência pública com órgãos de mobilidade; se aprovado e sancionado pelo prefeito, a lei entra em vigor 90 dias após publicação.
O projeto busca organizar o uso desses veículos e aumentar a segurança de pedestres, ciclistas e condutores, estabelecendo regras baseadas na Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).