Justiça dá 15 dias para AGU entregar documentos sobre defesa de Janja
Juíza da 9ª Vara Federal exigiu requerimento administrativo, parecer jurídico e ato que autorizou representação.
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Advocacia-Geral da União entregue, em 15 dias, documentos que embasaram a representação da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.
A juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, pediu o requerimento administrativo de Janja, o parecer ou manifestação jurídica que analisou o pedido e o ato que autorizou a representação.
A ação popular foi proposta pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) e pelo advogado Jeffrey Chiquini (Novo-PR) e questiona gastos públicos com viagens internacionais da primeira-dama.
Os autores pedem a anulação dos atos que consideram irregulares e eventual ressarcimento aos cofres públicos.
A AGU afirmou que agiu após requerimento administrativo e análise dos requisitos previstos em legislação e normas internas.
A decisão observou que o procedimento administrativo ainda não estava anexado aos autos e não concluiu irregularidade na atuação da AGU nem nos gastos questionados.
Depois da entrega dos documentos pela AGU, os autores poderão se manifestar; em seguida, o Ministério Público Federal fará nova análise do caso.