Justiça suspende dois concursos de Rio Real e bloqueia R$ 226.940 do prefeito

A Justiça da Bahia suspendeu os concursos públicos de Rio Real (editais 001/2026 e 002/2026) e bloqueou até R$ 226.940 em ativos do prefeito Jan da Laranja (PV), decisão proferida na sexta (16).

A medida atende pedido do Ministério Público da Bahia por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em fevereiro de 2025; o bloqueio refere-se a parcelas vencidas de multa pessoal prevista no TAC.

Os dois editais somavam 243 vagas e, segundo a ação, não contemplam a realidade municipal: Rio Real tem 1.896 servidores temporários e 548 comissionados, totalizando 2.444 vínculos.

A empresa Planejar Consultoria está proibida de continuar os processos seletivos e de receber ou repassar as taxas de inscrição; os valores devem ficar em conta específica sob supervisão da Justiça.

A prefeitura deve publicar a decisão no Diário Oficial e em seu site e tem 15 dias para apresentar levantamento detalhado dos cargos ocupados por temporários e comissionados.

Novas contratações precárias estão suspensas, exceto para nomeações de aprovados em concursos que não foram afetados pela decisão; o edital 003/2026, para agentes comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, permanece ativo.

O promotor de Justiça Áviner Rocha Santos informou que a Promotoria negou pedido de prorrogação do prazo do TAC feito pela prefeitura.