Lei de 2018 liberou as bets; regulamentação só veio com Lula
Lei nº 13.756 foi sancionada em dezembro de 2018; mercado cresceu no vácuo regulatório durante 2019-2022
A Lei nº 13.756, sancionada em dezembro de 2018 por Michel Temer, autorizou apostas de quota fixa no Brasil.
A lei estabeleceu prazo para regulamentação, mas a regulamentação não foi concluída durante o governo Jair Bolsonaro (2019-2022), deixando o setor em limbo.
Empresas nacionais e estrangeiras ampliaram operações nesse período, conquistaram milhões de usuários e movimentaram bilhões de reais sem estrutura regulatória plena para fiscalização, tributação e controle.
Quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o governo, encontrou um mercado consolidado e optou por regulamentar o setor, criar regras de funcionamento, mecanismos de fiscalização e exigir pagamento de tributos.
O avanço das apostas coincidiu com aumento do comprometimento da renda das famílias, exposição a publicidade agressiva e promoção de ganho fácil em vários segmentos sociais.
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da CNC, mostra que o endividamento das famílias cresceu, enquanto a inadimplência permaneceu em patamar semelhante ao registrado no encerramento de 2022, o que distingue endividamento de calote.
"O que não é legítimo é tentar apagar a cronologia dos fatos", disse Dilmar Ferreira, editor de Política e Economia, ao criticar narrativas que atribuem a um único governo responsabilidades acumuladas ao longo de anos.
Lei 13.756 — sancionada em dezembro de 2018
Governo Bolsonaro (2019-2022) — regulamentação não concluída
PEIC/CNC — endividamento subiu; inadimplência semelhante ao fim de 2022