Lei que prevê apoio para compra de armas por mulheres divide juristas após decisão da Câmara de Goiânia; entenda

A decisão da Câmara Municipal de Goiânia de derrubar parte do veto do prefeito Sandro Mabel (União) ao Projeto de Lei nº 634/2025, que cria o Programa Escudo Feminino, abriu um debate jurídico sobre os limites da atuação do município em políticas relacionadas ao acesso a armas de fogo. A proposta prevê apoio financeiro e orientação jurídica para mulheres em situação de violência adquirirem armas, além de outros mecanismos de proteção. Na sessão realizada na última terça-feira (25), 20 dos 37 vereadores votaram pela derrubada do veto parcial. Para que os trechos aprovados passem a valer, a lei …

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