Lei vincula Escola de Governo de Senador Canedo à Secretaria de Inovação Tecnológica
Lei nº 3.076, de 10 de setembro de 2026, cria SIPI, Banco de Talentos e amplia formação e parcerias
A Prefeitura de Senador Canedo publicou a Lei nº 3.076, de 10 de setembro de 2026, que reestrutura a Escola de Governo Professor Jaime Ferreira e a vincula à Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica (Sitec).
A mudança cria o Sistema Integrado de Parcerias e Inovação (SIPI) e formaliza o Banco de Talentos, além de prever programas de formação inicial, continuada e pós-graduação para servidores.
A escola passa a atuar como departamento da Sitec com atribuições de formação de servidores, estímulo à inovação, aproximação com instituições de ensino, pesquisa e empresas e desenvolvimento de soluções aplicáveis aos serviços públicos.
O Banco de Talentos cadastra servidores habilitados para atuar como docentes, instrutores, conteudistas e tutores, e prevê pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) pelo programa Qualifica Servidor.
A legislação assegura autonomia didático-pedagógica à Escola de Governo e vincula sua atuação às políticas de tecnologia e inovação da administração municipal.
"A qualificação dos servidores deve estar associada à melhoria dos serviços oferecidos à população", disse o prefeito Fernando Pellozo; o secretário Lucas Rodovalho destacou a participação dos servidores para modernizar a gestão.
A efetividade das medidas depende da regulamentação e da execução dos programas previstos na lei.