Lula sanciona Lei do Pix Pensão Alimentícia; vigência começa em julho de 2027
Pagamento poderá ser transferido automaticamente por determinação judicial quando desconto em folha não for possível.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei do Pix Pensão Alimentícia; pagamentos automáticos começam em julho de 2027.
A regra permite transferência automática mensal da conta do devedor para a conta do beneficiário quando o desconto em folha não for possível.
Foram feitas alterações no Código de Processo Civil para viabilizar o mecanismo automático; a ordem depende de determinação judicial.
Podem solicitar o Pix Pensão: beneficiários de pensão fixada por decisão judicial; beneficiários de acordo homologado pela Justiça; mães, pais ou responsáveis legais com guarda de crianças e adolescentes; pessoas com título executivo judicial determinando pagamento.
A solicitação deve ser feita por advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público quando cabível; quem não pode pagar advogado pode procurar defensorias ou núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito.
No processo em que a pensão foi estabelecida, o beneficiário ou seu representante pede ao juiz a transferência automática e apresenta dados bancários do credor e do devedor, incluindo chave Pix quando houver.
Se o juiz aceitar, expedirá ordem eletrônica com valor da pensão, data do pagamento, conta de origem, conta de destino e período de duração da obrigação.
A instituição financeira fará o débito na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário na data definida, sem necessidade de nova autorização mensal; o pagador não pode cancelar o Pix Pensão.
Se não houver saldo na data do vencimento, o banco registra insuficiência de saldo e isso pode resultar em bloqueio de outros ativos financeiros do devedor até o valor da parcela em atraso.
Julho de 2027 — início da vigência da Lei do Pix Pensão Alimentícia
O próximo passo para quem já tem pensão definida é peticionar ao juiz do processo que estabeleceu a obrigação para pedir a adoção do Pix Pensão.