Lula sanciona lei e MEIs terão novo teto de faturamento
Informação publicada por Brasil em Folhas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que muda as regras do microempreendedor individual (MEI). O texto eleva o teto de faturamento anual da categoria para R$ 100 mil e permite a contratação de até dois empregados. A lei também concede perdão integral das dívidas de MEIs com a União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou neste mês, a quatro dias do segundo turno das eleições, a lei que muda as regras do microempreendedor individual (MEI). O texto eleva o teto de faturamento anual da categoria, que estava em R$ 81 mil desde 2018. Também permite a contratação de até dois empregados e concede perdão integral das dívidas de MEIs com a União. A medida beneficia cerca de 7 milhões de MEIs no país, segundo dados do Sebrae. Com o aumento do teto de faturamento, os MEIs passam a ter acesso a linhas de crédito e benefícios antes reservados a micro e pequenas empresas.
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