Lula sanciona três leis que criam e reestruturam fundos para o Judiciário
As medidas atualizam custas da Justiça Federal e criam fundos para Justiça Federal, STJ, MPU e DPU.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta (4) três leis que criam e reestruturam fundos de órgãos do Poder Judiciário, no Palácio do Planalto.
As novas regras elevam a alíquota sobre o valor da causa para 2% a 3% e fixam novo mínimo e máximo para custas judiciais.
Foram citados e destinados recursos aos fundos: Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj), Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) e Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça da Defensoria Pública da União (FDPU); participantes da cerimônia incluíram o presidente do STF, ministro Edson Fachin, a juíza Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, e o advogado-geral da União Jorge Messias.
A nova legislação amplia presunção de hipossuficiência para gratuidade da Justiça para quem recebe até R$ 5.000 mensais.
A presidente da Ajufe, juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, destacou que recursos financiarão unidades de atendimento, justiça itinerante, infraestrutura e tecnologia para acelerar a prestação jurisdicional.
"Nos rincões mais longínquos do país, essas pessoas estão sendo ouvidas pela sanção presidencial nesta data", disse o presidente do STF, Edson Fachin, durante a cerimônia no Planalto.
O governo anunciou intenção de promover e incentivar um debate amplo sobre uma nova reforma institucional do Judiciário, citando a Emenda Constitucional nº 45/2004 como referência para mudanças anteriores.