Mabel veta projeto Farmácia Solidária por falhas jurídicas

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, vetou integralmente o projeto que criava a Campanha Farmácia Solidária.

O veto foi publicado no Diário Oficial do Município na quinta (29) e devolve a matéria à Câmara Municipal para apreciação.

A proposta, de autoria do vereador Tião Peixoto, tinha sido aprovada pela Câmara e previa doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos.

A Procuradoria-Geral do Município apontou problemas de constitucionalidade, técnica legislativa e incompatibilidade com normas sanitárias federais, além de ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

A PGM considerou que o projeto invadia atribuições do Executivo ao disciplinar cadastramento de voluntários, triagem e distribuição de medicamentos, e detectou contradições internas entre artigos do texto.

O artigo 2º restringia a campanha ao caráter educativo e proibiria coleta, reaproveitamento e redistribuição de medicamentos domiciliares, enquanto outros dispositivos mantinham regras para doação, triagem e distribuição.

A PGM citou incompatibilidade com as leis federais nº 5.991/1973 e nº 6.360/1976 relacionadas a parâmetros sanitários aplicáveis ao reaproveitamento e redistribuição de medicamentos.

A justificativa do veto informa que a implantação de triagem, cadastramento e logística poderia gerar despesas e que faltavam manifestações técnicas da Secretaria Municipal de Saúde e da Agência Municipal do Meio Ambiente.

A Prefeitura avaliou que veto parcial não resolveria as contradições e destacou que campanhas educativas já constam nas leis municipais nº 9.522/2014 e nº 9.822/2016.

A mensagem ao Legislativo reconhece a relevância social da proposta e abre a possibilidade de reavaliação por meio de novo projeto do Executivo, com manifestações técnicas e estudos orçamentários.