Minas Gerais estabelece regras de transição para o licenciamento ambiental

O Governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.298, de 22 de outubro de 2026, que estabelece regras de transição para a aplicação da Lei Federal nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A norma tam bém altera dispositivos do Decreto nº 47.383/2018, que regulamenta o licenciamento ambiental no estado. Até a definição das tipologias de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento, serão mantidas as modalidades de licenças, os procedimentos, os prazos de análise e os critérios de enquadramento previstos nas normas estaduais vigentes, incluindo as Deliberações Normativas do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). As regras se aplicam aos processos de competência estadual.

As informações são de Tvc Brasil de. Leia a matéria completa em: https://tvcbrasil.com.br/noticia/44038/minas-gerais-estabelece-regras-de-transicao-para-o-licenciamento-ambiental