Ministério Público de Goiás contesta legalidade do programa Bolsa Arma em Goiânia
Informação publicada por O Parlamento.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) protocolou, nesta quarta-feira (7), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do estado com o objetivo de suspender imediatamente o Programa Escudo Feminino, instituído em Goiânia. A iniciativa, que ficou conhecida popularmente como "Bolsa Arma", prevê o fornecimento de auxílio financeiro de até R$ 5 mil para que mulheres vítimas de violência doméstica possam adquirir armas de fogo. Argumentos jurídicos e competência legislativa A peça jurídica apresentada pelo MPGO sustenta que o município de Goiânia extrapolou suas atribu…
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