Ministério Público de Goiás questiona legalidade de ‘bolsa arma’ para vítimas de violência doméstica
Informação publicada por O Parlamento.
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) acionou a Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar o programa “Escudo Feminino”, implementado em Goiânia, que prevê auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica comprarem armas de fogo e outros equipamentos de defesa pessoal. A iniciativa, popularmente conhecida como “bolsa arma”, gerou um intenso debate sobre a competência legislativa e a eficácia de tais medidas na proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade. A ação do MP-GO, conforme apurado pela TV Anhanguera, argumenta que a lei municipal é i…
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