Ministério Público questiona lei de Goiânia que oferece auxílio para compra de armas por mulheres

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) solicitou a suspensão de uma lei municipal em Goiânia que prevê a concessão de um auxílio financeiro de R$ 5 mil para mulheres adquirirem armas de fogo. A medida, aprovada no âmbito legislativo da capital goiana, gerou um intenso debate jurídico e social, levantando questões sobre a competência para legislar sobre o tema e as implicações para a segurança pública. A ação do MP-GO argumenta que o município não possui autonomia para criar regras próprias relacionadas ao acesso e à destinação de armas de fogo. Segundo a promotoria, a legislação sobre armamento…

As informações são de O Parlamento. Leia a matéria completa em: https://oparlamento.com.br/mp-questiona-lei-auxilio-armas-mulheres-goiania/