Moraes tira receitas da DPU do teto de gastos em decisão liminar
Informação publicada por Brasil em Folhas.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir as receitas próprias da Defensoria Pública da União (DPU) do teto de gastos do arcabouço fiscal (LC 200/2023). A decisão, que será submetida ao plenário, segue o entendimento aplicado ao Judiciário e ao Ministério Público da União (MPU). A liminar atende a pedido da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), autora da ADI 8010. A entidade alegou que a manutenção das receitas próprias no teto "corrói, a cada exercício financeiro, a capacidade de gestão e planejamento…
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