MP-GO recomenda correções no projeto que cria FIIs com imóveis de Goiânia
Promotoria exige identificação de imóveis, estudos técnicos e regras de fiscalização antes de qualquer votação
MP-GO expediu recomendações para alterar o Projeto de Lei nº 420/2026 que autoriza transferência de imóveis dominicais a Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs).
As recomendações fixaram prazo de 48 horas para resposta e advertiram que o descumprimento pode levar o Ministério Público a adotar medidas extrajudiciais ou judiciais, inclusive controle de constitucionalidade.
A representação que motivou a manifestação foi protocolada em 15 de setembro pela vereadora Aava Santiago (PSB); a 50ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público se manifestou nesta quinta (24) e as recomendações foram assinadas pela promotora Leila Maria de Oliveira.
Os documentos foram dirigidos ao presidente da Câmara, Romário Policarpo (Cidadania), e ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Luan Alves (MDB), e apontam ausência de relação prévia e individualizada dos imóveis a serem transferidos, com definição postergada para decreto do Executivo após sanção.
O MP-GO também destaca falta de procedimentos competitivos para ingresso e exploração dos imóveis, ausência de estudos técnicos, jurídicos, ambientais, urbanísticos, tributários e econômico-financeiros exigidos pelo projeto e pelo Plano Diretor, e carência de mecanismos de transparência, fiscalização e prestação de contas, incluindo envio de informações à Câmara e ao TCM-GO.
A Recomendação nº 3/2026 orienta que a votação em Plenário seja precedida da análise e saneamento das questões apontadas e apreciação pela CCJR; a Recomendação nº 4/2026 pede que o documento seja anexado ao processo legislativo e analisado pelos membros e relator da comissão, com diligências ao Executivo e possibilidade de audiência pública ou reunião técnica.
A vereadora Aava Santiago (PSB) afirmou que procurou o Ministério Público para garantir informações concretas e controle prévio: "Patrimônio público não pode ser tratado de maneira genérica."
15 de setembro — data da representação
PL nº 420/2026 — projeto que autoriza a integralização de cotas em FIIs
48 horas — prazo de resposta às recomendações