MPGO OBTÉM LIMINAR QUE LIMITA CONTRATOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM ABADIÂNIA
Informação publicada por Diário da Vizinhança.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve decisão liminar que proíbe a Prefeitura de Abadiânia e a Câmara Municipal de realizar novas contratações diretas, renovações ou prorrogações de contratos de assessoria jurídica destinados a atividades administrativas rotineiras. A ação civil pública, proposta pelo promotor de Justiça Lucas César Costa Ferreira, questiona contratos advocatícios com custo anual estimado superior a R$ 1,4 milhão. Segundo o Ministério Público, parte dos serviços contratados poderia ser executada por servidores efetivos. A decisão do juiz André Luiz Figueiredo Ligório estabelece prazo de 90 dias para que a Prefeitura convoque, nomeie e dê posse aos aprovados no concurso público para o cargo de gestor jurídico, homologado em novembro de 2024, que classificou 23 candidatos.
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