MPGO recomenda que prefeito de Goiânia questione lei que prevê auxílio para compra de arma
Ofício aponta vícios de constitucionalidade nos dispositivos sobre armamento e orienta ajuizamento de ação direta no TJ-GO.
MPGO recomenda ao prefeito de Goiânia que questione a lei que cria o "Programa Escudo Feminino" e prevê auxílio para compra de arma.
O ofício do Ministério Público aponta inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam de armamento e tiro e recomenda ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).