Município reforça e atualiza políticas para alfabetização e a educação em tempo integral

A gestão do prefeito Márcio Corrêa busca inserir Anápolis no contexto das legislações e normas que regem o setor educacional do país, como o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 15.388/2026, a Lei Federal nº 15.247/2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Constituição e, também, disposições aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação. Na edição 4.059 do Diário Oficial de Anápolis, foi publicado o Decreto Municipal nº52.923/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa. Esse dispositivo visa garantir o acesso à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental, bem como garantir também condições de acompanhamento e recomposição da aprendizagem ao longo dos anos iniciais do ensino fundamental.

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