Negocie Já II pode incluir novos débitos após aprovação de projeto em Goiás
Informação publicada por Gazeta do Estado.
O Governo de Goiás vai ampliar a abrangência do Negocie Já II, programa de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O prazo de adesão permanece até 3 de novembro. A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira (22/10), o projeto de lei que amplia de 30 de setembro de 2025 para 30 de abril de 2026 a data-limite dos fatos geradores ou das infrações que podem ser incluídos nas negociações. A proposta será encaminhada para sanção do governador Daniel Vilela. A ampliação entrará em vigor após a sanção e a publicação da nova lei.
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