Nem tudo é como parece

Passadas as emoções das eleições gerais de outubro, o Brasil volta a discutir antigos temas sociais, entre eles a redução da maioridade penal. A proposta divide opiniões e se apoia, entre outros argumentos, na percepção de que adolescentes e crianças apresentam hoje maior maturidade psicossocial do que há três ou quatro décadas. Outra ideia recorrente é a de que o adolescente infrator age com liberdade e impunidade. Essa visão, porém, contrasta com a legislação brasileira. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas, inclusive internação por até três anos, com reavaliações periódicas e liberação compulsória aos 21 anos. Portanto, adolescentes já estão sujeitos a responsabilização legal. Inclusive o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sabe disso.

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