Niquelândia obtém certidão negativa de débitos após 12 anos
Receita e PGFN emitiram Certidão Positiva com Efeitos de Negativa na quarta-feira, graças à Emenda Constitucional 136/2025 (PEC 66).
A Prefeitura de Niquelândia recebeu a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos nesta quarta-feira, 30 de setembro, encerrando 12 anos de irregularidade fiscal.
Com a certidão, o município poderá celebrar convênios que exigem regularidade fiscal e buscar novos investimentos federais e estaduais, segundo a administração.
O anúncio público foi feito pelo prefeito Eduardo Moreira (MDB) nas redes sociais nesta quinta-feira, 1º/10; a regularização foi efetivada na quarta, 30/9.
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiram o documento que “limpa o nome” do município.
A gestão identificou R$ 610,4 milhões em dívidas relativas ao período 2021/2024 e a gestões anteriores, aponta levantamento determinado no início da gestão de Eduardo Moreira.
A regularização ocorreu com base na Emenda Constitucional nº 136/2025, originada da PEC 66/2023, que criou mecanismos para tratar débitos previdenciários e reorganizar compromissos municipais.
O deputado federal José Nelto (UB), candidato à reeleição, atuou na Câmara para incluir a proposta na pauta durante a tramitação da matéria.
“O município poderá ampliar convênios e buscar novos investimentos, permitindo realizar ou aumentar os compromissos que assumi na campanha de 2024”, disse o prefeito Eduardo Moreira em postagem nas redes sociais.
O próximo passo da prefeitura é apresentar projetos e demandas para liberação de convênios e programas junto aos governos federal e estadual.