Novas regras do MEI ampliam faturamento e perdoam dívidas, mas exigem cuidado
Informação publicada por Jornal O Hoje.
Com a sanção da Lei Complementar 238/2026, o cenário para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil passa por mudanças significativas. As novas regras, que integram o pacote Prospera MEI, trazem alívio financeiro imediato e abrem margem para o crescimento estrutural dos pequenos negócios, com o perdão de dívidas tributárias federais, o aumento gradual do limite de faturamento anual e a permissão para a contratação de até dois funcionários. Apesar das facilidades, a aplicação dos benefícios requer cautela. O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa no Estado de Goiás (Sescon-Goiás), Edson Cândido Pinto, alerta que as oportunidades devem ser acompanhadas de gestão técnica.
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