O projeto do Refis 2026, programa de renegociação de dívidas com a Prefeitura de Goiânia, foi aprovado pela Comissão de

O projeto do Refis 2026, programa de renegociação de dívidas com a Prefeitura de Goiânia, foi aprovado pela Comissão de Finanças da Câmara Municipal na segunda-feira (26). A proposta segue para votação definitiva nesta terça-feira (27), com expectativa de aprovação ainda nesta semana. O programa permite regularizar débitos tributários, fiscais e não tributários vencidos até 31 de agosto de 2026, desde que não estejam inscritos em dívida ativa, em cobrança administrativa ou ajuizados. Os contribuintes poderão negociar juros de mora e multas moratórias e punitivas. Multas de trânsito não serão incluídas. O projeto prevê descontos de até 80% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Segundo a Prefeitura, o volume de dívidas abrangidas pelo programa pode representar uma arrecadação estimada de até R$ 7,42 bilhões.

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