O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) elaborou um guia para orientar as prefeituras goianas na adaptação

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) elaborou um guia para orientar as prefeituras goianas na adaptação à Reforma Tributária e às novas regras relacionadas a multas e processos administrativos fiscais. O material reúne prazos, recomendações e medidas para atualização da legislação municipal, dos sistemas de arrecadação e dos procedimentos de fiscalização. Entre os temas abordados estão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional, o cadastro de imóveis, a distribuição das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as regras para cobrança do IPTU e do ITBI.

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