O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) acolheu recurso da Prefeitura de Goiânia e suspendeu os efeitos da decisão que hav
Informação publicada por Diário de Goiás.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) acolheu recurso da Prefeitura de Goiânia e suspendeu os efeitos da decisão que havia declarado inconstitucional parte da legislação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo. A medida foi assinada nesta segunda-feira (26) pela desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo. Com a decisão provisória, ficam preservadas as regras que garantem descontos de até 75% e isenção para famílias de baixa renda. Segundo a Prefeitura, mais de 200 mil famílias são beneficiadas pelas medidas, que também ajudam a financiar os serviços de limpeza pública da capital. A desembargadora considerou, em análise preliminar, o argumento do município de que o artigo 14 da Lei Municipal nº 11.304/2024, relacionado à autorização do subsídio, teria sido declarado inconstitucional sem integrar o pedido final da ação.
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