PEC 221/2019 prevê redução da jornada de 44 para 40 horas e fim da escala 6×1
Proposta já passou pela Câmara e pela CCJ do Senado; texto prevê dois dias de descanso e manutenção do salário.
PEC 221/2019 prevê redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e dois dias de descanso por semana.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e precisa ser votada no Plenário do Senado.
Enquanto a PEC não for votada pelo Plenário do Senado, continuam vigentes as regras atuais que permitem jornada de até 44 horas semanais, com intervalos e períodos de descanso previstos em lei.
A Proposta mantém a possibilidade de acordos e convenções coletivas tratarem de compensações e jornadas menores, e prevê distribuição da jornada em cinco dias de trabalho e dois de descanso.
Para recursos humanos, a discussão exige reavaliação de escalas, controle de ponto e administração de horas extras na eventual hipótese de redução para 40 horas.
Pontos que empresas terão de revisar incluem escalas de trabalho e folgas; sistemas de registro de ponto; banco de horas; autorização e acompanhamento de horas extras; acordos e convenções coletivas; dimensionamento de equipes; e cálculo da folha.
A redução da jornada não torna automaticamente hora extra toda hora além do novo limite: é preciso analisar jornada contratual, legislação aplicável, acordos e convenções coletivas e mecanismos de compensação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já decidiu que ampliação de jornada por mudança de função (de seis para oito horas) não gerou pagamento de duas horas extras porque a jornada reduzida estava vinculada à função anterior.
44 horas — jornada máxima atual permitida pelas regras vigentes
40 horas — jornada máxima prevista na PEC 221/2019
5 dias — dias de trabalho previstos no texto em discussão
2 dias — dias de descanso previstos no texto em discussão
Empresas podem antecipar-se: revisar registros de ponto, identificar setores com excesso de horas extras, estimar impacto financeiro e avaliar reforço de equipes ou reorganização de escalas.
O próximo passo é a votação da PEC 221/2019 no Plenário do Senado, ainda sem data definida.