PGM de Goiânia move ação para anular projeto 'Bolsa Arma' aprovado pela Câmara

A Procuradoria-Geral do Município de Goiânia entrou com ação na Justiça para anular o projeto conhecido como Bolsa Arma, aprovado pela Câmara Municipal.

Com a medida judicial, o Executivo busca evitar que o projeto seja implementado e que o município assuma encargos ou políticas consideradas inconstitucionais.

A PGM alega que a proposta pode ferir competências constitucionais e o pacto federativo, porque política de segurança pública e controle de armamentos possuem regramentos definidos em âmbito federal.

O projeto aprovado prevê subsídios ou incentivos para o armamento de cidadãos, medida que gerou debates públicos entre defensores e críticos.

Apoiadores defendem o auxílio como forma de garantir o direito à autodefesa; especialistas e órgãos de controle alertam para o risco de proliferação de armas sem políticas integradas.

A decisão judicial determinará se a Câmara Municipal poderá implementar a Bolsa Arma ou se a proposta será barrada por suposta inconstitucionalidade.