PGR pede ao STF sigilo de visitas de Vorcaro e Viviane Moraes ao Senado
Informação publicada por Jornal Goyaz.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou ao Supremo Tribunal Federal que permaneçam reservados os registros de visitas de Daniel Vorcaro e Viviane Barci de Moraes ao Senado. Em parecer enviado ao ministro Luiz Fux, relator do processo, Gonet sustentou que o pedido deve ser rejeitado por questões processuais anteriores ao mérito. A manifestação afirma que o autor da ação não demonstrou legitimidade para obter as informações nem indicou direito individual amparável por mandado de segurança. Segundo o procurador-geral, a jurisprudência do STF impede o prosseguimento do instrumento quando falta vínculo jurídico direto entre o requerente e os dados reivindicados. O pedido foi apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, do Novo, depois que o Senado recusou fornecer os registros pela Lei de Acesso à Informação.
As informações são de Jornal Goyaz. Leia a matéria completa em: https://goyaz.com.br/paulo-gonet-1-ccj-12-11-25/