PL 1787/26 garante manutenção de empregos em privatizações
Proposta transfere trabalhadores de estatais para entidades públicas indiretas e preserva salários, com custos cobertos pelo processo de desestatização.
O Projeto de Lei 1787/26 garante a manutenção dos vínculos de empregados de empresas públicas federais durante desestatizações.
A proposta prevê que despesas com esses trabalhadores sejam custeadas pelo processo de desestatização, com uso do Fundo Nacional de Desestatização ou valores da venda de ativos.
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei da Desestatização para evitar que concessão ou permissão de serviços justifique desligamentos.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) é autora do projeto, que prevê a transferência de profissionais para outras entidades da administração pública indireta.
Trabalhadores poderão integrar um quadro especial em extinção no órgão de lotação, mantendo o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou ser cedidos a órgãos com funções compatíveis.
A remuneração — vencimento básico e gratificações adquiridas — deverá ser mantida; parcelas consideradas incompatíveis serão transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
"A reorganização estatal não pode ocorrer por meio da precarização do trabalho", declarou a deputada Fernanda Melchionna; o projeto precisa da aprovação da Câmara e do Senado para vigorar.