PL 3029/26 acaba com vestibular e garante vaga a quem concluir o ensino médio
Proposta cria ciclo básico comum não eliminatório e obriga o poder público a ampliar vagas progressivamente
PL 3029/26 estabelece acesso universal ao ensino superior público, proibindo processos seletivos eliminatórios como vestibulares.
Todo estudante que concluir o ensino médio terá vaga assegurada; o poder público deve ampliar a oferta de vagas de forma progressiva.
O projeto, em análise na Câmara dos Deputados, determina que instituições públicas implantem um "ciclo básico comum", obrigatório e não eliminatório, como etapa inicial da formação.
O ciclo básico terá caráter de nivelamento acadêmico, orientação formativa e introdução às áreas do conhecimento, e só depois disso o estudante progredirá para a graduação escolhida.
O texto proíbe exclusão de alunos por falta de vagas durante a transição do ciclo básico para a graduação.
Os critérios de progressão deverão incorporar políticas de ação afirmativa para baixa renda, egressos de escolas públicas, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas trans e travestis.
O Estado ficará obrigado a garantir políticas de permanência estudantil, incluindo assistência financeira, moradia, alimentação, transporte, acesso digital e apoio pedagógico.
"A instituição de um ciclo básico comum, obrigatório e não eliminatório, permite conciliar democratização do acesso com qualidade acadêmica", declarou a deputada Duda Salabert (Psol-MG), autora do projeto.
O projeto seguirá para análise conclusiva das comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.