PL 3097/26 exige termos como 'mulher' e 'gestante' em documentos federais
Administração pública terá 180 dias para adequar materiais; regra valerá para normas, sistemas, formulários e campanhas de saúde
PL 3097/26 prevê o uso prioritário de termos como mulher, mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno em documentos federais.
A administração pública federal terá 180 dias para adaptar materiais e comunicações oficiais às novas regras, que valerão para fins estatísticos, administrativos e científicos.
O projeto exige que órgãos públicos federais adotem a biologia e a legislação consolidada como base para palavras usadas em normas, formulários, pesquisas, relatórios, sistemas e materiais educativos de saúde envolvendo mulher e maternidade.
O autor é o deputado Capitão Alden (PL-BA); a proposta tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta veda o uso das regras para discriminar pessoas, restringir direitos ou recusar atendimento médico nos serviços públicos.
3097/26 — número do projeto
180 dias — prazo para adaptação dos materiais públicos
"A formulação de políticas públicas exige categorias técnicas claras e estatisticamente verificáveis", declarou o deputado Capitão Alden.
O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.