PL 3176/26 cria diretrizes digitais e o Indicador Nacional da Primeira Infância
Projeto inclui proteção contra conteúdos e tecnologias inadequados e torna prioritária a redução da exposição precoce e excessiva à comunicação mercadológica.
PL 3176/26 altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir diretrizes de proteção digital e cria o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI).
A adoção de medidas para evitar exposição precoce e excessiva à comunicação mercadológica passa a ser área prioritária das políticas públicas para a primeira infância.
O INDI terá a finalidade de monitorar, de forma contínua, integrada e intersetorial, a efetividade das políticas voltadas ao desenvolvimento integral da criança, e será elaborado e divulgado periodicamente pelo Poder Executivo federal.
A proposta é da comissão especial que analisou a PEC 34/24 e foi presidida pelo deputado Osmar Terra (PL-RS).
A produção do INDI usará informações das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente e direitos humanos para compor o panorama sobre a infância no país.
O projeto será analisado pelas comissões de Previdência; de Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois deverá ser votado pelo Plenário; para virar lei precisa aprovação da Câmara e do Senado.