PL 3292/26 isenta veículos oficiais de saúde de multas em atendimentos de urgência
Proposta altera o Código de Trânsito para liberar circulação, parada e estacionamento de carros de saúde em emergências.
PL 3292/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro para isentar veículos oficiais de saúde de infrações em urgências, emergências e atendimentos sanitários.
A proposta precisa passar pela Câmara e pelo Senado e será analisada pelas comissões de Saúde; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto estende a prioridade hoje assegurada a ambulâncias, polícia, fiscalização de trânsito e socorro de incêndio a carros oficiais usados no transporte de equipes médicas, vigilância epidemiológica, entrega de vacinas, medicamentos, insumos e órgãos para transplante.
A isenção valerá mesmo sem identificação ostensiva, desde que o veículo esteja em efetivo atendimento de emergência.
O projeto mantém a exigência de alarmes sonoros e iluminação intermitente para garantir preferência na via.
O autor é o deputado Santin Roveda (União-PR), que diz que a medida busca adequar a legislação às necessidades operacionais do Sistema Único de Saúde: "A legislação atual gera insegurança jurídica e dificuldades operacionais".
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões listadas; depois segue para votação na Câmara e, se aprovada, ao Senado.