PL 414/2026 cria diretrizes de atendimento a advogados na Prefeitura de Goiânia
Projeto do vereador Luan Alves (MDB) estabelece locais de espera, sigilo, informação e atendimento não discriminatório; tramita na CCJ
Projeto de lei PL 414/2026 estabelece regras para acolhimento, recepção e atendimento profissional de advogados perante órgãos e entidades da administração pública municipal.
O texto prevê local adequado de espera, indicação do setor e fluxo de atendimento, informações objetivas sobre procedimentos, respeito e discrição no atendimento, preservação da confidencialidade e tratamento não discriminatório.
A proposta é de autoria do vereador Luan Alves (MDB) e tramita na Câmara de Goiânia; está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A sede citada fica na Av. Goiás, 2.001, Setor Central, Goiânia, Goiás — CEP: 74063-010.
Para Luan Alves, a ideia é garantir atuação compatível com a dignidade da advocacia sem prejudicar a organização e segurança dos serviços municipais.
"A adoção dessas diretrizes não representa privilégio ou tratamento incompatível com os princípios da administração pública", afirmou Luan Alves.
O projeto segue em análise na CCJ da Câmara de Goiânia como próximo passo.