PL exige pontos de ancoragem e proteção contra quedas em prédios (Projeto 2576/26)
Novas obras terão que prever os sistemas; prédios existentes ganham prazo de cinco anos para adaptação.
Projeto 2576/26 obriga instalação de pontos de ancoragem e sistemas permanentes de proteção contra quedas em edificações.
Novos empreendimentos deverão prever os sistemas já nos projetos estruturais e arquitetônicos; condomínios e proprietários de prédios existentes têm prazo de cinco anos para adaptação.
O autor é o deputado Coronel Meira (PL-PE); a proposta visa proteger profissionais que instalam e reparam sistemas de climatização e refrigeração em altura.
Os sistemas de proteção deverão seguir normas técnicas da ABNT e as regras de segurança e saúde no trabalho.
A justificativa do projeto cita casos reais de mortes de técnicos de refrigeração que caíram de prédios durante manutenção nos últimos anos.
"A inexistência de legislação federal clara sobre o tema obriga trabalhadores a atuarem sem a proteção necessária contra quedas", afirmou o deputado Coronel Meira.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei.