Plenário aprova participação de Goiânia na Semana Nacional de Conciliação

Iniciativa prevê condições especiais para negociação de dívidas de contribuintes com Município O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, projeto de lei que autoriza a Prefeitura a participar da Semana Nacional de Conciliação. A iniciativa permitirá a negociação de dívidas de contribuintes com o Município. A proposta estabelece descontos de até 80% sobre juros, multas e encargos, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. O valor mínimo das parcelas será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas. Poderão ser negociados débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, referentes a IPTU, ITU, ITBI e ISS, além de taxas e contribuições municipais. O projeto foi aprovado com emenda apresentada na Comissão de Finanças, que amplia o prazo para negociação das dívidas – de 3 a 16 de novembro.

As informações são de TV Câmara Goiânia. Leia a matéria completa em: https://www.goiania.go.leg.br/sala-de-imprensa/TV-Camara/Direto-da-Camara/Direto-da-Camara_noticias/plenario-aprova-participacao-de-goiania-na-semana-nacional-de-conciliacao