Plenário aprova regras de transparência para incentivos fiscais sobre tributos municipais
Informação publicada por TV Câmara Goiânia.
Em sessão nesta quarta-feira (28), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 685/2025) que estabelece normas suplementares para promover o controle e a transparência na concessão de incentivos fiscais relativos a tributos municipais. De autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). As regras abrangem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), entre outros tributos municipais.
As informações são de TV Câmara Goiânia. Leia a matéria completa em: https://www.goiania.go.leg.br/sala-de-imprensa/agencia-camara-goiania/Agencia-Camara-Goiania_noticias/plenario-aprova-projeto-que-visa-garantir-transparencia-sobre-incentivos-fiscais-no-municipio