Justiça

PLO 194/2026 autoriza visitação assistida de pets a pacientes em Anápolis

Projeto da vereadora Seliane da SOS prevê regras, lista de espécies, condições sanitárias e vedações em setores críticos

PRedação Política.GO29 de set. de 2026, 17h04· 21 acessos
PLO 194/2026 autoriza visitação assistida de pets a pacientes em Anápolis
Reprodução: portalcontexto.com

PLO nº 194/2026 autoriza e regulamenta visitação assistida de animais de estimação a pacientes internados e a idosos em Anápolis.

A proposta cobre hospitais públicos e privados, instituições de longa permanência para idosos e Centros de Convivência.

O texto é de autoria da vereadora Seliane da SOS e tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) da Câmara Municipal de Anápolis.

O projeto define animal doméstico e de estimação como espécies que não oferecem perigo ao humano e inclui cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas e hamsters.

Outras espécies dependerão de autorização do médico do paciente, avaliada conforme o quadro clínico.

O ingresso do animal deve ser agendado junto à administração da unidade, que pode aderir ou não à política de ingresso de animais.

Condições exigidas: autorização expressa do médico responsável; agendamento; laudo de médico-veterinário emitido nos últimos 15 dias; carteira de vacinação regular; higiene adequada do animal; e condução e supervisão por familiar ou representante.

A administração deverá determinar local específico para o encontro — leito, sala de convivência ou área externa para animais médios e grandes, se disponível.

Visitação ficará vedada em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), cuidados semi-intensivos, unidades de isolamento, setores de quimioterapia e transplantes, salas de cirurgia e recuperação pós‑cirúrgica.

A administração hospitalar ou institucional, ouvido a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) ou responsável sanitário, pode proibir ou suspender visitas em situação de risco epidemiológico ou sanitário.

PLO nº 194/2026 — projeto que regula visitação assistida em Anápolis

15 dias — validade do laudo veterinário exigido

2 votações em plenário — necessárias para aprovação antes da sanção ou veto do Executivo

Para virar lei, o projeto precisa passar pelas comissões, ser votado em duas sessões plenárias e, se aprovado, seguir para sanção ou veto do Executivo.

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