Prefeitura conquista vitória no TJGO e preserva descontos de até 75% na taxa de lixo e isenção para mais de 200 mil famí
Informação publicada por Jornal Correio de Notícias - Cn Goiás.
A Prefeitura de Goiânia conquistou, nesta segunda-feira (26/10), uma vitória no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que preserva os descontos de até 75% na Taxa de Limpeza Pública (TLP) e a isenção para mais de 200 mil famílias da capital. A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo acolheu recurso do município e suspendeu os efeitos do acórdão que havia declarado inconstitucionais dispositivos da legislação. A decisão representa um resultado favorável à gestão do prefeito Sandro Mabel e contraria, nesta etapa, a pretensão da ação apresentada pela vereadora Aava Santiago, na época filiada no PSDB. Com a suspensão, permanecem aplicáveis os dispositivos questionados, inclusive a autorização para concessão de subsídio orçamentário, até o julgamento dos embargos de declaração pelo Órgão Especial do tribunal.
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