Prefeitura de Goiânia envia projeto à Câmara que prevê descontos de até 80% para regularização de débitos municipais
Informação publicada por Jornal Correio de Notícias - Cn Goiás.
A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal, na última quarta-feira (7/10), projeto de lei que autoriza a concessão de condições especiais para a regularização de débitos municipais durante a XXI Semana Nacional da Conciliação. O evento, realizado de 3 a 6 de novembro, é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A proposta prevê descontos de até 80% sobre juros de mora, multas e demais encargos que legalmente admitam redução. O maior desconto será concedido para quem optar pelo pagamento à vista. A medida abr…
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