Prefeitura de Goiânia vai recorrer de decisão do TJGO sobre taxa do lixo
Informação publicada por A Redação.
A Redação Goiânia – A Prefeitura de Goiânia informou, nesta sexta-feira (16/10), que vai apresentar embargos de declaração contra pontos da decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) sobre a taxa de limpeza urbana, conhecida como taxa do lixo. O julgamento manteve a constitucionalidade da cobrança, mas determinou alterações em critérios de cálculo, limites de valores e mecanismos de subsídio previstos na legislação municipal. Em nota, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que tomou conhecimento do acórdão nesta sexta-feira e que a decisão terá efeitos futuros, sem atingir a taxa …
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