Projeto 17034/26 avança à 2ª votação após 22 votos
Proposta do Poder Executivo regulariza contribuições e convalida incentivos fiscais ligados ao ICMS
Processo 17034/26, enviado pelo Poder Executivo, obteve 22 votos favoráveis em primeira votação e segue para a segunda votação.
A proposta complementar trata da regularização tributária de empresas e da convalidação da utilização de incentivos e benefícios financeiro-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual (ICMS).