Projeto amplia Passe Livre Estudantil para todos os municípios com transporte coletivo em Goiás
PL 18805/26, de Bia de Lima (PT), amplia Lei 17.685/2012 e prevê implementação progressiva conforme capacidade orçamentária
A deputada Bia de Lima (PT) apresentou o projeto de lei n° 18805/26 para estender o Programa Passe Livre Estudantil a todos os municípios goianos com sistema de transporte coletivo urbano.
O texto altera a Lei nº 17.685/2012 e fixa cobertura diferente por região: 100% da tarifa para estudantes da Região Metropolitana de Goiânia e mínimo de 50% da passagem para alunos das redes pública e privada nos demais municípios.
A proposta prevê universalização "de forma progressiva, regionalizada e planejada, de acordo com a capacidade orçamentária do Estado e a infraestrutura de transporte de cada localidade", diz a justificativa de Bia de Lima, que afirma também que "o custo do deslocamento diário até as instituições de ensino representa um dos maiores obstáculos ao acesso e à permanência de milhares de jovens na escola".
O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás e aguarda a designação de relatoria.