Projeto cria política nacional para proteger mulheres ribeirinhas

O Projeto de Lei 2462/26 institui a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas.

O projeto será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

A proposta define mulher ribeirinha como quem habita áreas rurais ou de difícil acesso às margens de rios, lagos, igarapés e várzeas, com subsistência, cultura e organização social vinculadas ao ambiente aquático e florestal.

O texto prevê na saúde unidades adaptadas ao território, equipes de atenção básica, ações de saúde mental e garantia dos direitos sexuais e reprodutivos.

Na educação, determina acesso à educação básica e profissional, com modalidades locais como pedagogia da alternância e programas de alfabetização de jovens e adultos.

Para autonomia econômica, estabelece acesso a crédito rural adaptado, assistência técnica, apoio a cooperativas e redes de comercialização, e reconhecimento do trabalho não remunerado de cuidado.

O projeto abrange moradia adequada com projetos habitacionais adaptados, saneamento básico, abastecimento de água potável e inclusão em ações de conservação ambiental e adaptação às mudanças climáticas.

Garante proteção contra todas as formas de violência, incluindo conflitos fundiários e disputas por recursos naturais, e assegura participação feminina em regularização fundiária, conselhos e associações comunitárias.

A coordenação caberá ao órgão federal responsável pelo desenvolvimento regional, em articulação com os ministérios da saúde, educação, meio ambiente, agricultura e proteção às mulheres, e prevê um Comitê Intersetorial de Acompanhamento paritário entre governo e sociedade civil.

O Comitê terá de elaborar o Plano Nacional de Direitos das Mulheres e Comunidades Ribeirinhas, definir indicadores e publicar relatórios anuais de avaliação das ações.

“Ao instituir uma política nacional estruturada, a medida contribuirá para que as mulheres ribeirinhas exerçam plenamente sua cidadania”, declarou a deputada Dilvanda Faro (PT-PA).