Projeto define em lei requisitos do notável saber jurídico para cargo em tribunais

Proposta estabalece regras para a comprovação das habilidades – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2993/26 define, em lei, os requisitos que comprovam o notável saber jurídico para a nomeação de ministros de tribunais superiores e de desembargadores federais e estaduais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto estabelece que notável saber jurídico representa “um grau de reconhecimento técnico científico excepcional e superior, demonstrado por uma trajetória profissional e intelectual de reconhecido relevo na comunidade jurídica.” Critérios A comprovação dessas habilidades, segundo…

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