Projeto define em lei requisitos do notável saber jurídico para cargo em tribunais
Informação publicada por Jornal Mais Brasil.
Proposta estabalece regras para a comprovação das habilidades – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2993/26 define, em lei, os requisitos que comprovam o notável saber jurídico para a nomeação de ministros de tribunais superiores e de desembargadores federais e estaduais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto estabelece que notável saber jurídico representa “um grau de reconhecimento técnico científico excepcional e superior, demonstrado por uma trajetória profissional e intelectual de reconhecido relevo na comunidade jurídica.” Critérios A comprovação dessas habilidades, segundo…
As informações são de Jornal Mais Brasil. Leia a matéria completa em: https://jornalmaisbrasil.com.br/projeto-define-em-lei-requisitos-do-notavel-saber-juridico-para-cargo-em-tribunais/